Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/12/2020
PEC 65/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o §1º do art. 203 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a utilização de recursos públicos na educação.)
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento
Desde 31/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alencar da Silveira Jr (Coautor(a))
- Antônio Carlos Arantes (Coautor(a))
- Bruno Engler (Coautor(a))
- Carlos Henrique (Coautor(a))
- Carlos Pimenta (Coautor(a))
- Cassio Soares (Coautor(a))
- Charles Santos (Coautor(a))
- Coronel Henrique (Coautor(a))
- Dalmo Ribeiro (Coautor(a))
- Gil Pereira (Coautor(a))
- Gustavo Santana (Coautor(a))
- Gustavo Valadares (Coautor(a))
- João Magalhães (Coautor(a))
- Noraldino Junior (Coautor(a))
- Professor Wendel Mesquita (Coautor(a))
- Raul Belem (Coautor(a))
- Roberto Andrade (Coautor(a))
- Sargento Rodrigues (Coautor(a))
- Tadeuzinho (Coautor(a))
- Tito Torres (Coautor(a))
- Zé Guilherme (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 02/12/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 17/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/03/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 7 dias sem conferência