Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 18/11/2020
PEC 64/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o art 161 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a abertura de crédito prevista na Lei de Orçamento Anual - LOA -.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Emenda à Constituição promulgada.
Desde 04/12/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dr. Hely (Autor(a) principal)
- Alencar da Silveira Jr (Coautor(a))
- Ana Paula Siqueira (Coautor(a))
- Andreia de Jesus (Coautor(a))
- Beatriz Cerqueira (Coautor(a))
- Cassio Soares (Coautor(a))
- Celinho Sintrocel (Coautor(a))
- Charles Santos (Coautor(a))
- Professor Cleiton (Coautor(a))
- Cristiano Silveira (Coautor(a))
- Dr. Jean Freire (Coautor(a))
- Fabio Avelar (Coautor(a))
- Gil Pereira (Coautor(a))
- João Magalhães (Coautor(a))
- Leninha (Coautor(a))
- Leonídio Bouças (Coautor(a))
- Mário Henrique Caixa (Coautor(a))
- Mauro Tramonte (Coautor(a))
- Sargento Rodrigues (Coautor(a))
- Tadeuzinho (Coautor(a))
- Thiago Cota (Coautor(a))
- Tito Torres (Coautor(a))
- Zé Guilherme (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 18/11/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 18/11/2020Primeiro turno. (Plenário)
- 23/11/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 23/11/2020Presidente: Dep. André Quintão. (Comissão Especial)
- 23/11/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 24/11/2020Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 25/11/2020Aprovada em primeiro turno, salvo emenda. (Plenário)
- 30/11/2020Segundo turno. (Comissão Especial)
- 30/11/2020Segundo turno. (Comissão Especial)
- 02/12/2020Aprovada em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 02/12/2020Redação final. (Comissão de Redação)
- 02/12/2020Aprovado em redação final. (Plenário)
- 04/12/2020Emenda à Constituição promulgada. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 8 dias sem conferência