PEC 63/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o "caput" do art 84 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e acrescenta os §§ 4º e 5º ao referido artigo. (Que tomba para fim de conservação e declara monumentos naturais picos do Itabirito ou do Itabira, do Ibituruna e do Itambé e as Serras do Caraça, da Piedade, de Ibitipoca, do Brigadeiro, da Moeda, do Rola Moça, do Cabral e, no Planalto de Poços de Caldas, a de São Domingos.)
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento
Desde 31/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Beatriz Cerqueira (Autor(a) principal)
- Ana Paula Siqueira (Coautor(a))
- Andreia de Jesus (Coautor(a))
- Betão (Coautor(a))
- Cassio Soares (Coautor(a))
- Celinho Sintrocel (Coautor(a))
- Charles Santos (Coautor(a))
- Professor Cleiton (Coautor(a))
- Cristiano Silveira (Coautor(a))
- Delegada Sheila (Coautor(a))
- Dr. Hely (Coautor(a))
- Dr. Jean Freire (Coautor(a))
- Elismar Prado (Coautor(a))
- Fabio Avelar (Coautor(a))
- João Vitor Xavier (Coautor(a))
- Leninha (Coautor(a))
- Marquinho Lemos (Coautor(a))
- Mauro Tramonte (Coautor(a))
- Roberto Andrade (Coautor(a))
- Ulysses Gomes (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 13/10/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 17/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 16/03/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 6 dias sem conferência