Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 26/03/2026
PEC 61/2026
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera os §§ 4º e 6º do art. 160 da Constituição do Estado e acrescenta o § 22 ao mesmo artigo. (Altera os limites das emendas individuais e de blocos e bancadas ao Projeto de Lei do Orçamento Anual e estabelece critérios para execução orçamentária e financeira das programações incluídas na Lei Orçamentária Anual.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Emenda à Constituição promulgada.
Desde 15/04/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Tadeuzinho (Autor(a) principal)
- Adalclever Lopes (Coautor(a))
- Adriano Alvarenga (Coautor(a))
- Alberto Pinto Coelho - Betinho (Coautor(a))
- Alê Portela (Coautor(a))
- Amanda Teixeira Dias (Coautor(a))
- Ana Paula Siqueira (Coautor(a))
- Andreia de Jesus (Coautor(a))
- Arlen Santiago (Coautor(a))
- Arnaldo (Coautor(a))
- Bosco (Coautor(a))
- Bruno Engler (Coautor(a))
- Carlos Henrique (Coautor(a))
- Carlos Pimenta (Coautor(a))
- Cassio Soares (Coautor(a))
- Celinho do Sinttrocel (Coautor(a))
- Charles Santos (Coautor(a))
- Cleiton Oliveira (Coautor(a))
- Coronel Henrique (Coautor(a))
- Cristiano Silveira (Coautor(a))
- Delegada Sheila (Coautor(a))
- Delegado Christiano Xavier (Coautor(a))
- Doorgal Andrada (Coautor(a))
- Dr. Hely (Coautor(a))
- Dr. Jean Freire (Coautor(a))
- Dr. Paulo (Coautor(a))
- Enes Candido (Coautor(a))
- Gil Pereira (Coautor(a))
- Grego (Coautor(a))
- Gustavo Santana (Coautor(a))
- Gustavo Valadares (Coautor(a))
- Ione Pinheiro (Coautor(a))
- João Magalhães (Coautor(a))
- Leleco Pimentel (Coautor(a))
- Leninha (Coautor(a))
- Lohanna França (Coautor(a))
- Lucas Lasmar (Coautor(a))
- Lud Falcao (Coautor(a))
- Luizinho (Coautor(a))
- Maria Clara Marra (Coautor(a))
- Marli Ribeiro (Coautor(a))
- Marquinho Durval (Coautor(a))
- Mauro Tramonte (Coautor(a))
- Nayara Rocha (Coautor(a))
- Noraldino Junior (Coautor(a))
- Professor Oscar (Coautor(a))
- Professor Wendel Mesquita (Coautor(a))
- Raul Belem (Coautor(a))
- Repórter Rafael Martins (Coautor(a))
- Ricardo Campos (Coautor(a))
- Roberto Andrade (Coautor(a))
- Rodrigo Lopes (Coautor(a))
- Sargento Rodrigues (Coautor(a))
- Thiago Cota (Coautor(a))
- Tito Torres (Coautor(a))
- Ulysses Gomes (Coautor(a))
- Vitorio Júnior (Coautor(a))
- Zé Guilherme (Coautor(a))
- Zé Laviola (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 26/03/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 27/03/2026Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/03/2026Primeiro turno. (Plenário)
- 06/04/2026Primeiro turno (Comissão Especial)
- 07/04/2026Primeiro turno (Comissão de Constituição e Justiça)
- 07/04/2026Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 08/04/2026Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 60 votos a favor e 0 votos contrários. (Plenário)
- 08/04/2026Proposição recebida na Comissão Especial. (Comissão Especial)
- 08/04/2026Segundo turno. (Comissão Especial)
- 15/04/2026Aprovado em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
- 15/04/2026Proposição recebida na Comissão de Redação. (Comissão de Redação)
- 15/04/2026Redação final. (Comissão de Redação)
- 15/04/2026Aprovado em redação final. (Plenário)
- 15/04/2026Emenda à Constituição promulgada. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 20/10/2026