Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 22/09/2020
PEC 61/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o art 69 da Constituição Estadual para incluir o § 3º e inciso I, garantindo o direito popular de incluir projeto de lei, projeto de lei complementar e proposta de emenda à Constituição em pauta para votação.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento
Desde 31/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 22/09/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 17/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 01/06/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

