Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 17/03/2026
PEC 60/2026
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta parágrafo ao art. 160 da Constituição do Estado para instituir a reserva de percentual das emendas parlamentares individuais para ações de enfrentamento a catástrofes e emergências naturais e dá outra providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça.
Desde 19/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Repórter Rafael Martins (Autor(a) principal)
- Adriano Alvarenga (Coautor(a))
- Antônio Carlos Arantes (Coautor(a))
- Bosco (Coautor(a))
- Caporezzo (Coautor(a))
- Cassio Soares (Coautor(a))
- Cleiton Oliveira (Coautor(a))
- Delegado Christiano Xavier (Coautor(a))
- Doorgal Andrada (Coautor(a))
- Dr. Paulo (Coautor(a))
- Duarte Bechir (Coautor(a))
- Enes Candido (Coautor(a))
- Gil Pereira (Coautor(a))
- Grego (Coautor(a))
- Gustavo Valadares (Coautor(a))
- Ione Pinheiro (Coautor(a))
- João Magalhães (Coautor(a))
- João Vitor Xavier (Coautor(a))
- Lohanna França (Coautor(a))
- Mário Henrique Caixa (Coautor(a))
- Mauro Tramonte (Coautor(a))
- Professor Wendel Mesquita (Coautor(a))
- Rodrigo Lopes (Coautor(a))
- Sargento Rodrigues (Coautor(a))
- Thiago Cota (Coautor(a))
- Zé Guilherme (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 17/03/2026Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 19/03/2026Proposição recebida na Comissão de Constituição e Justiça. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 21/10/2026