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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 06/08/2020

PEC 59/2020

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ver no glossário

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Acrescenta a alínea "l" ao inciso I do art 106 e o § 10 ao art 118, ambos da Constituição do Estado.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Emenda à Constituição promulgada.

Desde 04/11/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 06/08/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 21/09/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 22/09/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 05/10/2020Primeiro turno. (Comissão Especial)
  5. 25/11/2020Primeiro turno. (Comissão Especial)
  6. 02/12/2020Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  7. 01/09/2021Segundo turno. (Comissão Especial)
  8. 02/09/2021DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  9. 02/09/2021Recebido na ESP. (Comissão Especial)
  10. 25/10/2021Segundo turno. (Comissão Especial)
  11. 26/10/2021Aprovada em segundo turno, na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  12. 28/10/2021Redação final. (Comissão de Redação)
  13. 28/10/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
  14. 04/11/2021Emenda à Constituição promulgada. (Mesa da Assembleia)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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