Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 06/08/2020
PEC 59/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta a alínea "l" ao inciso I do art 106 e o § 10 ao art 118, ambos da Constituição do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Emenda à Constituição promulgada.
Desde 04/11/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/08/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 21/09/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 22/09/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 05/10/2020Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 25/11/2020Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 02/12/2020Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 01/09/2021Segundo turno. (Comissão Especial)
- 02/09/2021DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 02/09/2021Recebido na ESP. (Comissão Especial)
- 25/10/2021Segundo turno. (Comissão Especial)
- 26/10/2021Aprovada em segundo turno, na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 28/10/2021Redação final. (Comissão de Redação)
- 28/10/2021Aprovado em redação final. (Plenário)
- 04/11/2021Emenda à Constituição promulgada. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

