Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/07/2020
PEC 57/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera os arts 31, 34, 39 e 283-A da Constituição do Estado e os arts. 116 e 118 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado e dá outras providências.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento
Desde 31/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 07/07/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 07/07/2020Ofício da Equipe de Servidores da Secretaria de Estado de Cultura e (Plenário)
- 15/07/2020Ofício do Sr Carlos Roberto Rosa, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
- 16/07/2020Ofício da Sra Áurea Isidoro, presidente da Federação Interestadual (Plenário)
- 16/07/2020Ofício d0 Sr Carlos Delfim Soares Ribeiro, presidente da Câmara (Plenário)
- 16/07/2020Ofício do Coletivo de Mulheres da ALMG encaminhando sugestões de (Plenário)
- 16/07/2020Ofício Sr Eugênio Ferreira e outros, vereadores da Câmara Municipal (Plenário)
- 16/07/2020Ofício Sra Lucilene Gonçalves de Oliveira Medeiros, presidente do (Plenário)
- 16/07/2020Ofício Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara (Plenário)
- 16/07/2020Ofício Sr Osmar Neres dos Santos, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
- 16/07/2020Ofício Sr Reinaldo Rubim encaminhando sugestões de alterações na (Plenário)
- 16/07/2020Ofício dos vereadores da Câmara Municipal de Mantena manifestando (Plenário)
- 16/07/2020Ofício Sr Walmir Faria da Silva, prefeito municipal de Alpercata, (Plenário)
- 16/07/2020Ofício da Sra Áurea Isidoro, presidente da Federação Interestadual (Plenário)
- 16/07/2020Ofício do Sr Carlos Delfim Soares Ribeiro, presidente da Câmara (Plenário)
- 16/07/2020Ofício do Coletivo de Mulheres da ALMG encaminhando sugestões de (Plenário)
- 16/07/2020Ofício do Sr Eugênio Ferreira e outros, vereadores da Câmara (Plenário)
- 16/07/2020Ofício da Sra Lucilene Gonçalves de Oliveira Medeiros, presidente do (Plenário)
- 16/07/2020Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara (Plenário)
- 16/07/2020Ofício do Sr Osmar Neres dos Santos, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
- 16/07/2020Ofício do Sr Reinaldo Rubim encaminhando sugestões de alterações na (Plenário)
- 16/07/2020Ofício do Sr Walmir Faria da Silva, prefeito municipal de Alpercata, (Plenário)
- 16/07/2020Ofício dos vereadores da Câmara Municipal de Mantena manifestando (Plenário)
- 04/08/2020Ofício do Sr Albert Reis, vereador da Câmara Municipal de Carmo do (Plenário)
- 04/08/2020Ofício do Sr Antônio Elias Cardoso, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
- 04/08/2020Ofício do Sr Braz Paulo Oliveira Júnior e outros, vereadores da (Plenário)
- 04/08/2020Ofício do Sr Diego Felipe Porto e outros, vereadores da Câmara (Plenário)
- 04/08/2020Ofício do Sr Fernando Luiz de Mendonça, diretor-presidente do (Plenário)
- 04/08/2020Ofício do Sr Francisco Tomaz de Oliveira Filho, presidente da Câmara (Plenário)
- 04/08/2020Ofício do Sr Ivo Melo e outros, vereadores da Câmara Municipal de (Plenário)
- 04/08/2020Ofício do Sr Jurandir Barroso dos Santos, presidente da Câmara (Plenário)
- 04/08/2020Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara (Plenário)
- 04/08/2020Ofício do Sr Pedro do Nascimento, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
- 04/08/2020Ofício do Sr Pedro Gil Cardoso Vieira e outros, vereadores da Câmara (Plenário)
- 04/08/2020Ofício do Sr Tayrone Arcanjo Guimarães, presidente da Câmara (Plenário)
- 05/08/2020Ofício do Sr Albertino Barbosa da Silva e outros, vereadores da (Plenário)
- 05/08/2020Ofício do Sr Alencar de Oliveira Dias Junior, Comissário da Vara da (Plenário)
- 05/08/2020Ofício do Sr Arnaldo da Paixão Gomes, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
- 05/08/2020Ofício do Sr vereador Cabo Nunes do Proerd e outros vereadores da (Plenário)
- 05/08/2020Ofício da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (Plenário)
- 05/08/2020Ofício do Sr deputado Delegado Heli Grilo encaminhando solicitação (Plenário)
- 05/08/2020Ofício do Sr Helvio Martins de Moura apresentando sugestões (Plenário)
- 05/08/2020Ofício do Sr José Gaspar Francisco Alves, vereador da Câmara (Plenário)
- 05/08/2020Ofício do Sr José Jorge Moura Lyrio, servidor público estadual (Plenário)
- 05/08/2020Ofício do Sr Júnior Monteiro solicitando que esta Casa não aprove a (Plenário)
- 05/08/2020Ofício da Sra Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindicato dos (Plenário)
- 05/08/2020Ofício do Sr Michel Moreira, chefe de gabinete da Presidência da (Plenário)
- 05/08/2020Ofício do Sr vereador Sgt Ednaldo e outros vereadores da Câmara (Plenário)
- 06/08/2020Ofício do Sr Aguinaldo Diniz Filho, presidente da Associação (Plenário)
- 06/08/2020Ofício do Sr Anderson Vidal, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
- 06/08/2020Ofício do Sr Claudiomir do Amaral, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
- 06/08/2020Ofício da vereadora Dininha e outros vereadores da Câmara Municipal (Plenário)
- 06/08/2020Ofício do Sr Florisvaldo José de Souza, presidente da Câmara (Plenário)
- 06/08/2020Ofício do Sr Gilson Barbosa Teixeira, vereador da Câmara Municipal (Plenário)
- 06/08/2020Ofício do Sr Jesué Araújo e outros, vereadores da Câmara Municipal (Plenário)
- 06/08/2020Ofício do Sr Ronivon Alves de Souza, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
- 06/08/2020Ofício do Sr Wilson Carlos de Abreu, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
- 18/08/2020Ofício do Sr Fernando Luiz de Mendonça, presidente do Sindicato dos (Plenário)
- 18/08/2020Ofício do Sr Gustavo Luiz Coelho Rodrigues, presidente da Câmara (Plenário)
- 18/08/2020Ofício do Sr Guilherme Gustavo e Souza Rosa, vereador da Câmara (Plenário)
- 18/08/2020Ofício da Sra Maria Luiza Maia Oliveira, presidente interina da (Plenário)
- 20/08/2020Ofício do Sr Adriano Martins de Oliveira, presidente da Câmara (Plenário)
- 20/08/2020Ofício da Sra Ana Maria Ferreira Proença, presidente da Câmara (Plenário)
- 20/08/2020Ofício do Sr Carlos Roberto de Oliveira Costa, presidente da Câmara (Plenário)
- 20/08/2020Ofício do Sr César Netto Rosa, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
- 20/08/2020Ofício do Sr Daniel Carvalho, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
- 20/08/2020Ofício do Sr Edmárcio Moura Leal, presidente Consórcio (Plenário)
- 20/08/2020Ofício do Sr Igor Luiz Sandim Gonzaga, presidente da Câmara (Plenário)
- 20/08/2020Ofício do Sr Juliano Ferreira, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
- 20/08/2020Ofício do Sr Roberto Carlos Silveira, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
- 20/08/2020Ofício do Sr Vicente de Paula Sousa, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
- 27/08/2020Ofício do Sr Antônio Elias Cardoso, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
- 27/08/2020Ofício do Sr Antônio Sérgio dos Santos, presidente da Câmara (Plenário)
- 27/08/2020Ofício do Sr Cleudison Luiz da Silva, prefeito municipal de São (Plenário)
- 27/08/2020Ofício do Sr Florisvaldo José de Souza, presidente da Câmara (Plenário)
- 27/08/2020Ofício do vereador Juninho Linhares, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
- 08/09/2020Ofício do Sr André Luiz Soares, vereador da Câmara Municipal de (Plenário)
- 08/09/2020Ofício do Sr Anselmo Luis Maia Caires, presidente da Câmara (Plenário)
- 08/09/2020Ofício do Sr José Paulo Bretas Cabral, prefeito municipal de (Plenário)
- 08/09/2020Ofício do Sr José Rafael Costa, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
- 10/09/2020Ofício do Sr Fernando Luiz Franco, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
- 10/09/2020Ofício do Sr José Marcos Martins de Freitas, presidente da Câmara (Plenário)
- 10/09/2020Ofício do Sr Silvano Esteves de Souza, presidente da Câmara (Plenário)
- 15/09/2020Ofício do Sr Agostinho Cal de Souza Neto, presidente da Câmara (Plenário)
- 15/09/2020Ofício do Sr Braz Paulo de Oliveira Júnior, vereador da Câmara (Plenário)
- 15/09/2020Ofício do Sr Fábio Cândido Corrêa, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
- 15/09/2020Ofício do Sr Jadson Heleno Moreira, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
- 15/09/2020Ofício do Sr José Antônio da Silva, vereador da Câmara Municipal de (Plenário)
- 15/09/2020Ofício do vereador Inspetor Juninho Linhares, presidente da Câmara (Plenário)
- 15/09/2020Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara (Plenário)
- 15/09/2020Ofício do Sr Walker Torres de Azevedo, diretor legislativo da Câmara (Plenário)
- 15/09/2020Ofício do Sr Gilmar da Cunha Ferreira, presidente da Câmara (Plenário)
- 16/09/2020Ofício do Sr Fernando Luiz Franco, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
- 16/09/2020Ofício da Sra Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, diretora- (Plenário)
- 16/09/2020Ofício da Sra Nely Aquino, presidente da Câmara Municipal de Belo (Plenário)
- 16/09/2020Ofício do vereador Professor Diogo, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
- 14/10/2020Ofício do Sr Carlos Roberto de Oliveira Costa, presidente da Câmara (Plenário)
- 15/10/2020Ofício do Sr Ademir José Gomes, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
- 15/10/2020Ofício do Sr Nenilson Amaral Gomes, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
- 17/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 04/05/2021Ofício do Sr Sérgio Pessoa de Paula Castro, advogado-geral do (Plenário)
- 14/10/2021Ofício dos Srs Paulo Henrique Chiste da Silva e Thiago Bazolli de (Plenário)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

