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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 23/06/2020

PEC 55/2020

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Altera o sistema de previdência social dos servidores públicos civis, moderniza a política de gestão de pessoas, estabelece regras de transição e dá outras providências.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Ofício dos Srs Paulo Henrique Chiste da Silva e Thiago Bazolli de

Desde 14/10/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 23/06/2020Proposição recebida. (Plenário)
  2. 23/06/2020DECISÃO DA MESA. (Plenário)
  3. 24/06/2020Designada a Comissão Especial. (Plenário)
  4. 25/06/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 30/06/2020Substituição de membro da Comissão Especial. (Plenário)
  6. 02/07/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 03/07/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  8. 06/07/2020Primeiro turno. (Comissão Especial)
  9. 07/07/2020Ofício deputado Celinho Sintrocel encaminhando ofício da Câmara (Plenário)
  10. 07/07/2020Ofício da Equipe de Servidores da Secretaria de Estado de Cultura e (Plenário)
  11. 09/07/2020Ofício do Cícero Magno Mendes, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
  12. 09/07/2020Ofício do Sr José Maria de Paula, presidente do Sindicato dos (Plenário)
  13. 15/07/2020Ofício do Sr Carlos Roberto Rosa, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
  14. 16/07/2020Ofício da Sra Áurea Isidoro, presidente da Federação Interestadual (Plenário)
  15. 16/07/2020Ofício do Sr Carlos Delfim Soares Ribeiro, presidente da Câmara (Plenário)
  16. 16/07/2020Ofício do Coletivo de Mulheres da ALMG encaminhando sugestões de (Plenário)
  17. 16/07/2020Ofício do Sr Eugênio Ferreira e outros, vereadores da Câmara (Plenário)
  18. 16/07/2020Ofício da Sra Lucilene Gonçalves de Oliveira Medeiros, presidente do (Plenário)
  19. 16/07/2020Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara (Plenário)
  20. 16/07/2020Ofício do Sr Osmar Neres dos Santos, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
  21. 16/07/2020Ofício do Sr Reinaldo Rubim encaminhando sugestões de alterações na (Plenário)
  22. 16/07/2020Ofício do Sr Walmir Faria da Silva, prefeito municipal de Alpercata, (Plenário)
  23. 16/07/2020Ofício dos vereadores da Câmara Municipal de Mantena manifestando (Plenário)
  24. 04/08/2020Ofício do Sr Albert Reis, vereador da Câmara Municipal de Carmo do (Plenário)
  25. 04/08/2020Ofício do Sr Antônio Elias Cardoso, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
  26. 04/08/2020Ofício do Sr Braz Paulo Oliveira Júnior e outros, vereadores da (Plenário)
  27. 04/08/2020Ofício do Sr Diego Felipe Porto e outros, vereadores da Câmara (Plenário)
  28. 04/08/2020Ofício do Sr Fernando Luiz de Mendonça, diretor-presidente do (Plenário)
  29. 04/08/2020Ofício do Sr Francisco Tomaz de Oliveira Filho, presidente da Câmara (Plenário)
  30. 04/08/2020Ofício do Sr Ivo Melo e outros, vereadores da Câmara Municipal de (Plenário)
  31. 04/08/2020Ofício do Sr Jurandir Barroso dos Santos, presidente da Câmara (Plenário)
  32. 04/08/2020Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara (Plenário)
  33. 04/08/2020Ofício do Sr Pedro do Nascimento, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
  34. 04/08/2020Ofício do Sr Pedro Gil Cardoso Vieira e outros, vereadores da Câmara (Plenário)
  35. 04/08/2020Ofício do Sr Tayrone Arcanjo Guimarães, presidente da Câmara (Plenário)
  36. 05/08/2020Ofício do Sr Albertino Barbosa da Silva e outros, vereadores da (Plenário)
  37. 05/08/2020Ofício do Sr Alencar de Oliveira Dias Junior, Comissário da Vara da (Plenário)
  38. 05/08/2020Ofício do Sr Arnaldo da Paixão Gomes, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
  39. 05/08/2020Ofício do Sr vereador Cabo Nunes do Proerd e outros vereadores da (Plenário)
  40. 05/08/2020Ofício da Central Única dos Trabalhadores de Minas Gerais (Plenário)
  41. 05/08/2020Ofício do Sr deputado Delegado Heli Grilo encaminhando solicitação (Plenário)
  42. 05/08/2020Ofício do Sr Helvio Martins de Moura apresentando sugestões (Plenário)
  43. 05/08/2020Ofício do Sr José Gaspar Francisco Alves, vereador da Câmara (Plenário)
  44. 05/08/2020Ofício do Sr José Jorge Moura Lyrio, servidor público estadual (Plenário)
  45. 05/08/2020Ofício do Sr Júnior Monteiro solicitando que esta Casa não aprove a (Plenário)
  46. 05/08/2020Ofício da Sra Maria de Lurdes Camilli, presidente do Sindicato dos (Plenário)
  47. 05/08/2020Ofício do Sr Michel Moreira, chefe de gabinete da Presidência da (Plenário)
  48. 05/08/2020Ofício do Sr vereador Sgt Ednaldo e outros vereadores da Câmara (Plenário)
  49. 06/08/2020Ofício do Sr Aguinaldo Diniz Filho, presidente da Associação (Plenário)
  50. 06/08/2020Ofício do Sr Anderson Vidal, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
  51. 06/08/2020Ofício do Sr Claudiomir do Amaral, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
  52. 06/08/2020Ofício da vereadora Dininha e outros vereadores da Câmara Municipal (Plenário)
  53. 06/08/2020Ofício do Sr Florisvaldo José de Souza, presidente da Câmara (Plenário)
  54. 06/08/2020Ofício do Sr Gilson Barbosa Teixeira, vereador da Câmara Municipal (Plenário)
  55. 06/08/2020Ofício do Sr Jesué Araújo e outros, vereadores da Câmara Municipal (Plenário)
  56. 06/08/2020Ofício do Sr Ronivon Alves de Souza, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
  57. 06/08/2020Ofício do Sr Wilson Carlos de Abreu, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
  58. 18/08/2020Ofício do Sr Fernando Luiz de Mendonça, presidente do Sindicato dos (Plenário)
  59. 18/08/2020Ofício do Sr Gustavo Luiz Coelho Rodrigues, presidente da Câmara (Plenário)
  60. 18/08/2020Ofício do Sr Guilherme Gustavo e Souza Rosa, vereador da Câmara (Plenário)
  61. 18/08/2020Ofício da Sra Maria Luiza Maia Oliveira, presidente interina da (Plenário)
  62. 20/08/2020Ofício do Sr Adriano Martins de Oliveira, presidente da Câmara (Plenário)
  63. 20/08/2020Ofício da Sra Ana Maria Ferreira Proença, presidente da Câmara (Plenário)
  64. 20/08/2020Ofício do Sr Carlos Roberto de Oliveira Costa, presidente da Câmara (Plenário)
  65. 20/08/2020Ofício do Sr César Netto Rosa, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
  66. 20/08/2020Ofício do Sr Daniel Carvalho, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
  67. 20/08/2020Ofício do Sr Edmárcio Moura Leal, presidente Consórcio (Plenário)
  68. 20/08/2020Ofício do Sr Igor Luiz Sandim Gonzaga, presidente da Câmara (Plenário)
  69. 20/08/2020Ofício do Sr Juliano Ferreira, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
  70. 20/08/2020Ofício do Sr Roberto Carlos Silveira, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
  71. 20/08/2020Ofício do Sr Vicente de Paula Sousa, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
  72. 26/08/2020Mensagem 95 2020, encaminha substitutivo à Proposta de Emenda à (Plenário)
  73. 27/08/2020Primeiro turno. (Comissão Especial)
  74. 27/08/2020Ofício do Sr Antônio Elias Cardoso, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
  75. 27/08/2020Ofício do Sr Antônio Sérgio dos Santos, presidente da Câmara (Plenário)
  76. 27/08/2020Ofício do Sr Cleudison Luiz da Silva, prefeito municipal de São (Plenário)
  77. 27/08/2020Ofício do Sr Florisvaldo José de Souza, presidente da Câmara (Plenário)
  78. 27/08/2020Ofício do vereador Juninho Linhares, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
  79. 28/08/2020Iniciada a discussão em primeiro turno e encerrada a reunião por (Plenário)
  80. 28/08/2020Encerrada a discussão em primeiro turno, com a apresentação de (Plenário)
  81. 31/08/2020Relator: Dep. Cássio Soares. (Comissão Especial)
  82. 01/09/2020Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 4. (Plenário)
  83. 02/09/2020Segundo turno. (Comissão Especial)
  84. 04/09/2020Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
  85. 04/09/2020Redação final. (Comissão de Redação)
  86. 04/09/2020Aprovada em redação final. (Plenário)
  87. 08/09/2020Ofício do Sr André Luiz Soares, vereador da Câmara Municipal de (Plenário)
  88. 08/09/2020Ofício do Sr Anselmo Luis Maia Caires, presidente da Câmara (Plenário)
  89. 08/09/2020Ofício do Sr José Paulo Bretas Cabral, prefeito municipal de (Plenário)
  90. 08/09/2020Ofício do Sr José Rafael Costa, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
  91. 10/09/2020Ofício do Sr Fernando Luiz Franco, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
  92. 10/09/2020Ofício do Sr José Marcos Martins de Freitas, presidente da Câmara (Plenário)
  93. 10/09/2020Ofício do Sr Silvano Esteves de Souza, presidente da Câmara (Plenário)
  94. 14/09/2020Emenda à Constituição promulgada. (Mesa da Assembleia)
  95. 15/09/2020Ofício do Sr Agostinho Cal de Souza Neto, presidente da Câmara (Plenário)
  96. 15/09/2020Ofício do Sr Braz Paulo de Oliveira Júnior, vereador da Câmara (Plenário)
  97. 15/09/2020Ofício do Sr Fábio Cândido Corrêa, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
  98. 15/09/2020Ofício do Sr Jadson Heleno Moreira, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
  99. 15/09/2020Ofício do Sr José Antônio da Silva, vereador da Câmara Municipal de (Plenário)
  100. 15/09/2020Ofício do vereador Inspetor Juninho Linhares, presidente da Câmara (Plenário)
  101. 15/09/2020Ofício do Sr Luiz Otávio Fernandes Coelho, presidente da Câmara (Plenário)
  102. 15/09/2020Ofício do Sr Walker Torres de Azevedo, diretor legislativo da Câmara (Plenário)
  103. 15/09/2020Ofício do Sr Gilmar da Cunha Ferreira, presidente da Câmara (Plenário)
  104. 16/09/2020Ofício do Sr Fernando Luiz Franco, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
  105. 16/09/2020Ofício da Sra Maria Aparecida Neto Lacerda e Meloni, diretora- (Plenário)
  106. 16/09/2020Ofício da Sra Nely Aquino, presidente da Câmara Municipal de Belo (Plenário)
  107. 16/09/2020Ofício do vereador Professor Diogo, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
  108. 15/10/2020Ofício do Sr Ademir José Gomes, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
  109. 15/10/2020Ofício do Sr Nenilson Amaral Gomes, presidente da Câmara Municipal (Plenário)
  110. 14/04/2021Ofício do Sr Sérgio Pessoa de Paula Castro, advogado-geral do (Plenário)
  111. 04/05/2021Ofício do Sr Sérgio Pessoa de Paula Castro, advogado-geral do (Plenário)
  112. 14/10/2021Ofício dos Srs Paulo Henrique Chiste da Silva e Thiago Bazolli de (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

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