Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 10/03/2020
PEC 53/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera os arts 31, 61, 65, 134 e 137 da Constituição do Estado e acrescenta dispositivos ao Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. (Que dispõe sobre a Polícia Penal e o Departamento Penitenciário - DEPEN.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Emenda à Constituição promulgada.
Desde 29/06/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 10/03/2020Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 16/03/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 07/05/2020Ofício do Sr Samuel Anderson Santos de Erédia, supervisor da Unidade (Plenário)
- 01/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/12/2020Ofício do Sr Robson Sávio Reis Souza, presidente do Conselho (Plenário)
- 09/12/2020Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 01/06/2021Ofício do Sr Juraci Scheffer, presidente da Câmara Municipal de (Plenário)
- 15/07/2021Primeiro Turno. (Plenário)
- 11/08/2021Recebida na ESP. (Comissão Especial)
- 11/08/2021Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 09/11/2021Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 11/11/2021Encerrada a discussão em primeiro turno e adiada a votação por falta (Plenário)
- 16/11/2021Inexistência de quórum qualificado para votação em primeiro turno. (Plenário)
- 17/11/2021Inexistência de quórum qualificado para votação em primeiro turno. (Plenário)
- 27/04/2022Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
- 04/05/2022Recebido na ESP. (Comissão Especial)
- 04/05/2022Segundo turno. (Comissão Especial)
- 04/05/2022Retirado de pauta por não cumprir pressupostos regimentais. (Comissão Especial)
- 09/05/2022Segundo turno. (Comissão Especial)
- 14/06/2022Encerrada a discussão em segundo turno, com a apresentação da seguinte (Plenário)
- 15/06/2022Segundo turno. (Comissão Especial)
- 21/06/2022Iniciada a votação. (Plenário)
- 22/06/2022Rejeitado o Substitutivo 2 ao vencido em primeiro turno, com nenhum (Plenário)
- 22/06/2022Recebido na RED. (Comissão de Redação)
- 22/06/2022Redação final. (Comissão de Redação)
- 23/06/2022Aprovada em redação final. (Plenário)
- 29/06/2022Emenda à Constituição promulgada. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 8 dias sem conferência