Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 21/11/2019
PEC 47/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o §12 ao art 24 e o art 59-A à Constituição do Estado. (Dispõe sobre licenças maternidade e paternidade a serem concedidas a membro do Poder Legislativo Estadual e da outras providências. Autoria coletiva.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Emenda à Constituição promulgada.
Desde 20/12/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Rodrigues (Autor(a) principal)
- Agostinho Patrus (Coautor(a))
- Betinho Pinto Coelho (Coautor(a))
- Alencar da Silveira Jr (Coautor(a))
- Ana Paula Siqueira (Coautor(a))
- André Quintão (Coautor(a))
- Antônio Carlos Arantes (Coautor(a))
- Arlen Santiago (Coautor(a))
- Braulio Braz (Coautor(a))
- Bruno Engler (Coautor(a))
- Carlos Pimenta (Coautor(a))
- Cassio Soares (Coautor(a))
- Celinho Sintrocel (Coautor(a))
- Celise Laviola (Coautor(a))
- Charles Santos (Coautor(a))
- Professor Cleiton (Coautor(a))
- Coronel Henrique (Coautor(a))
- Coronel Sandro (Coautor(a))
- Delegada Sheila (Coautor(a))
- Dr. Hely (Coautor(a))
- Dr. Jean Freire (Coautor(a))
- Dr. Paulo (Coautor(a))
- Doutor Wilson Batista (Coautor(a))
- Duarte (Coautor(a))
- Gil Pereira (Coautor(a))
- Glaycon Franco (Coautor(a))
- Gustavo Santana (Coautor(a))
- Gustavo Valadares (Coautor(a))
- Inácio Franco (Coautor(a))
- Ione Pinheiro (Coautor(a))
- João Leite (Coautor(a))
- João Magalhães (Coautor(a))
- Leandro Genaro Juntos Somos + (Coautor(a))
- Leninha (Coautor(a))
- Léo Portela (Coautor(a))
- Luiz Humberto Carneiro (Coautor(a))
- Marilia Campos (Coautor(a))
- Mário Henrique Caixa (Coautor(a))
- Marquinho Lemos (Coautor(a))
- Neilando Pimenta (Coautor(a))
- Noraldino Junior (Coautor(a))
- Osvaldo Lopes (Coautor(a))
- Professor Irineu (Coautor(a))
- Professor Wendel Mesquita (Coautor(a))
- Raul Belem (Coautor(a))
- Rafael Martins (Coautor(a))
- Roberto Andrade (Coautor(a))
- Rosângela Reis (Coautor(a))
- Sávio Souza Cruz (Coautor(a))
- Tadeuzinho (Coautor(a))
- Tito Torres (Coautor(a))
- Ulysses Gomes (Coautor(a))
- Zé Guilherme (Coautor(a))
- Zé Reis (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 21/11/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 27/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 03/12/2019Primeiro turno. (Plenário)
- 04/12/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 05/12/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 11/12/2019Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 61 votos a (Plenário)
- 17/12/2019Segundo turno. (Comissão Especial)
- 18/12/2019Aprovada em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno, com 61 (Plenário)
- 18/12/2019Redação final. (Comissão de Redação)
- 18/12/2019Aprovada em redação final. (Plenário)
- 20/12/2019Emenda à Constituição promulgada. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

