Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/11/2019
PEC 46/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera os arts 62 e 90 da Constituição do Estado, para modificar as disposições relativas à concessão do título de Cidadão Honorário do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Emenda à Constituição promulgada.
Desde 20/12/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Noraldino Junior (Autor(a) principal)
- Andreia de Jesus (Coautor(a))
- Antônio Carlos Arantes (Coautor(a))
- Bosco (Coautor(a))
- Bruno Engler (Coautor(a))
- Carlos Henrique (Coautor(a))
- Carlos Pimenta (Coautor(a))
- Cassio Soares (Coautor(a))
- Celinho Sintrocel (Coautor(a))
- Charles Santos (Coautor(a))
- Cleitinho (Coautor(a))
- Professor Cleiton (Coautor(a))
- Coronel Henrique (Coautor(a))
- Coronel Sandro (Coautor(a))
- Cristiano Silveira (Coautor(a))
- Douglas Melo (Coautor(a))
- Dr. Hely (Coautor(a))
- Dr. Jean Freire (Coautor(a))
- Duarte (Coautor(a))
- Fernando Pacheco (Coautor(a))
- Gil Pereira (Coautor(a))
- Glaycon Franco (Coautor(a))
- João Vitor Xavier (Coautor(a))
- Leninha (Coautor(a))
- Léo Portela (Coautor(a))
- Professor Irineu (Coautor(a))
- Rafael Martins (Coautor(a))
- Sávio Souza Cruz (Coautor(a))
- Tadeuzinho (Coautor(a))
- Zé Guilherme (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 07/11/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 18/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 02/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 03/12/2019Primeiro turno. (Plenário)
- 04/12/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 05/12/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 11/12/2019Aprovada em primeiro turno, com 56 votos a favor, 2 votos contrários (Plenário)
- 12/12/2019Segundo turno. (Comissão Especial)
- 17/12/2019Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, com 58 votos a (Plenário)
- 18/12/2019Redação final. (Comissão de Redação)
- 18/12/2019Aprovada em redação final. (Plenário)
- 20/12/2019Emenda à Constituição promulgada. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

