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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 07/11/2019

PEC 46/2019

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ver no glossário

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Altera os arts 62 e 90 da Constituição do Estado, para modificar as disposições relativas à concessão do título de Cidadão Honorário do Estado.

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Emenda à Constituição promulgada.

Desde 20/12/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 07/11/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 18/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 02/12/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 03/12/2019Primeiro turno. (Plenário)
  5. 04/12/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
  6. 05/12/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
  7. 11/12/2019Aprovada em primeiro turno, com 56 votos a favor, 2 votos contrários (Plenário)
  8. 12/12/2019Segundo turno. (Comissão Especial)
  9. 17/12/2019Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1, com 58 votos a (Plenário)
  10. 18/12/2019Redação final. (Comissão de Redação)
  11. 18/12/2019Aprovada em redação final. (Plenário)
  12. 20/12/2019Emenda à Constituição promulgada. (Mesa da Assembleia)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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