Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 09/07/2024
PEC 41/2024
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta parágrafos ao art 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição do Estado, com o objetivo de possibilitar a transferência à União das ações que garantem o controle direto ou indireto pelo Estado da Companhia de Desenvolvimento Econômico de Minas Gerais - Codemig.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 10/07/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Professor Cleiton (Autor(a) principal)
- Betinho Pinto Coelho (Coautor(a))
- Ana Paula Siqueira (Coautor(a))
- Andreia de Jesus (Coautor(a))
- Arnaldo (Coautor(a))
- Beatriz Cerqueira (Coautor(a))
- Bella Gonçalves (Coautor(a))
- Betão (Coautor(a))
- Caporezzo (Coautor(a))
- Celinho Sintrocel (Coautor(a))
- Cristiano Silveira (Coautor(a))
- Doorgal Andrada (Coautor(a))
- Dr. Jean Freire (Coautor(a))
- Leleco Pimentel (Coautor(a))
- Leninha (Coautor(a))
- Lohanna França (Coautor(a))
- Lucas Lasmar (Coautor(a))
- Macaé Evaristo (Coautor(a))
- Maria Clara (Coautor(a))
- Mário Henrique Caixa (Coautor(a))
- Marquinho Lemos (Coautor(a))
- Ricardo Campos (Coautor(a))
- Rodrigo Lopes (Coautor(a))
- Sargento Rodrigues (Coautor(a))
- Tito Torres (Coautor(a))
- Ulysses Gomes (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 09/07/2024Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 10/07/2024Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 10/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 08/07/2025Primeiro turno. (Plenário)
- 10/07/2025Proposição recebida na Comissão Especial. (Comissão Especial)
- 10/07/2025Primeiro turno. (Comissão Especial)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

