Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 28/08/2019
PEC 41/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta dispositivo ao art 157 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a Lei Orçamentária Anual - Loa).
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento
Desde 31/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cleitinho (Autor(a) principal)
- Betinho Pinto Coelho (Coautor(a))
- Alencar da Silveira Jr (Coautor(a))
- Antônio Carlos Arantes (Coautor(a))
- Arlen Santiago (Coautor(a))
- Bruno Engler (Coautor(a))
- Carlos Pimenta (Coautor(a))
- Cassio Soares (Coautor(a))
- Charles Santos (Coautor(a))
- Coronel Sandro (Coautor(a))
- Cristiano Silveira (Coautor(a))
- Delegada Sheila (Coautor(a))
- Delegado Heli Grilo (Coautor(a))
- Douglas Melo (Coautor(a))
- Elismar Prado (Coautor(a))
- Fernando Pacheco (Coautor(a))
- Gustavo Santana (Coautor(a))
- Gustavo Valadares (Coautor(a))
- João Magalhães (Coautor(a))
- Leninha (Coautor(a))
- Léo Portela (Coautor(a))
- Marquinho Lemos (Coautor(a))
- Noraldino Junior (Coautor(a))
- Osvaldo Lopes (Coautor(a))
- Professor Irineu (Coautor(a))
- Thiago Cota (Coautor(a))
- Ulysses Gomes (Coautor(a))
- Zé Guilherme (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 28/08/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 02/09/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 18/09/2019Primeiro turno. (Plenário)
- 29/04/2021Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 10 dias sem conferência

