Pular para o conteúdo
Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 13/08/2019

PEC 40/2019

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ver no glossário

Encontrou um erro?

Altera o art 160 da Constituição do Estado e dá outras providências. (Que dispõe sobre a apreciação dos projetos de lei relativos a plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e a crédito adicional pela Assembleia Legislativa.)

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Emenda à Constituição promulgada.

Desde 04/09/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 13/08/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 14/08/2019Primeiro turno. (Plenário)
  3. 19/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 20/08/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
  5. 20/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 20/08/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
  7. 21/08/2019Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. Votação (Plenário)
  8. 27/08/2019Segundo turno. (Comissão Especial)
  9. 28/08/2019Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
  10. 28/08/2019Redação final. (Comissão de Redação)
  11. 28/08/2019Aprovado em redação final. (Plenário)
  12. 04/09/2019Emenda à Constituição promulgada. (Mesa da Assembleia)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

Nosso site usa cookies para melhorar sua navegação. Política de privacidade

Personalizar
O que cada um coleta
  • Métricas de uso (Google Analytics): Mostram quais páginas são mais consultadas, para ajustar o portal a quem usa. O Google recebe o tipo de navegador e de aparelho (user-agent), o idioma, o tamanho da tela, as páginas visitadas, de onde você chegou e a região aproximada, que o Google calcula pelo endereço IP. Não enviamos o que você digita na busca nem nomes de pessoas. Guarda cookies do Google no seu navegador.
  • Publicidade (Google AdSense): Mostra poucos anúncios, sempre marcados como "Publicidade" e fora dos dados. O Google usa cookies e as informações do navegador para escolher e medir os anúncios. Os anunciantes não influenciam os dados do portal, e anúncios eleitorais não são exibidos no Brasil.