Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 14/03/2023
PEC 4/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta § 3º ao art 67 da Constituição do Estado. (Possibilita a utilização de assinaturas digitais na subscrição de projetos de lei de iniciativa popular.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.
Desde 29/10/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Grego da Fundação (Autor(a) principal)
- Adriano Alvarenga (Coautor(a))
- Betinho Pinto Coelho (Coautor(a))
- Andreia de Jesus (Coautor(a))
- Antônio Carlos Arantes (Coautor(a))
- Arnaldo (Coautor(a))
- Beatriz Cerqueira (Coautor(a))
- Bosco (Coautor(a))
- Bruno Engler (Coautor(a))
- Carlos Henrique (Coautor(a))
- Celinho Sintrocel (Coautor(a))
- Coronel Henrique (Coautor(a))
- Cristiano Silveira (Coautor(a))
- Doorgal Andrada (Coautor(a))
- Dr. Jean Freire (Coautor(a))
- Dr. Maurício (Coautor(a))
- Doutor Wilson Batista (Coautor(a))
- Eduardo Azevedo (Coautor(a))
- Enes Candido (Coautor(a))
- Gustavo Valadares (Coautor(a))
- Leleco Pimentel (Coautor(a))
- Lucas Lasmar (Coautor(a))
- Mário Henrique Caixa (Coautor(a))
- Marli Ribeiro (Coautor(a))
- Marquinho Lemos (Coautor(a))
- Neilando Pimenta (Coautor(a))
- Rodrigo Lopes (Coautor(a))
- Tito Torres (Coautor(a))
- Zé Laviola (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 14/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Secretaria-Geral da Mesa)
- 16/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 29/10/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

