Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 06/02/2019
PEC 4/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o § 2º ao art 212 da Constituição do Estado. (Dispões sobre a destinação de, no minimo, 10% dos recursos da entidade de amparo e fomento à pesquisa para a manutenção de infraestrutura e suporte a instituições do Estado que realizem desenvolvimento e inovação em agropecuária.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Ofício da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –,
Desde 26/04/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 14/02/2019PEC 11 2019 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos (Plenário)
- 22/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 14/08/2019Primeiro turno. (Plenário)
- 29/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 05/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 26/11/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 09/12/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 11/12/2019Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 2, com 57 votos (Plenário)
- 12/12/2019Segundo turno. (Comissão Especial)
- 18/12/2019Adiada a discussão em segundo turno a (Plenário)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- 21/03/2023Requerimento do Dep. Antonio Carlos Arantes e outros solicitando o (Plenário)
- 26/04/2023Ofício da Universidade Estadual de Montes Claros – Unimontes –, (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência