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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 02/07/2019

PEC 37/2019

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ver no glossário

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Acrescenta dispositivos ao art 195 da Constituição do Estado. (Torna obrigatória a inserção, no currículo do ensino médio das redes pública e privada, de disciplina específica sobre profissões, carreiras e mercado de trabalho.)

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Emenda à Constituição promulgada.

Desde 18/12/2020

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 02/07/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 10/07/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 21/08/2019Primeiro turno. (Plenário)
  4. 05/11/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 19/11/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
  6. 10/03/2020Primeiro turno. (Comissão Especial)
  7. 04/12/2020Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
  8. 09/12/2020Segundo turno. (Comissão Especial)
  9. 15/12/2020Aprovada em segundo turno na forma do vencido em primeiro turno. (Plenário)
  10. 15/12/2020Redação final. (Comissão de Redação)
  11. 15/12/2020Aprovada em redação final. (Plenário)
  12. 18/12/2020Emenda à Constituição promulgada. (Mesa da Assembleia)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 16 dias sem conferência

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