Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 06/06/2019
PEC 36/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Dá nova redação aos incisos III, IV e VIII do art 198 da Constituição do Estado.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Requerimento dos Dep. Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes, Bruno
Desde 23/05/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Duarte (Autor(a) principal)
- Antônio Carlos Arantes (Coautor(a))
- Bruno Engler (Coautor(a))
- Cassio Soares (Coautor(a))
- Celise Laviola (Coautor(a))
- Cleitinho (Coautor(a))
- Professor Cleiton (Coautor(a))
- Dalmo Ribeiro (Coautor(a))
- Delegado Heli Grilo (Coautor(a))
- Dr. Hely (Coautor(a))
- Dr. Jean Freire (Coautor(a))
- Elismar Prado (Coautor(a))
- Fabio Avelar (Coautor(a))
- Fernando Pacheco (Coautor(a))
- Gil Pereira (Coautor(a))
- Glaycon Franco (Coautor(a))
- Gustavo Valadares (Coautor(a))
- Ione Pinheiro (Coautor(a))
- João Leite (Coautor(a))
- João Magalhães (Coautor(a))
- Luiz Humberto Carneiro (Coautor(a))
- Professor Irineu (Coautor(a))
- Roberto Andrade (Coautor(a))
- Rosângela Reis (Coautor(a))
- Thiago Cota (Coautor(a))
- Zé Reis (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 06/06/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 11/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 20/08/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 21/08/2019Primeiro turno. (Plenário)
- 27/08/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- 23/05/2023Requerimento dos Dep. Duarte Bechir, Antonio Carlos Arantes, Bruno (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

