Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 30/05/2019
PEC 35/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o art 160 da Constituição do Estado. (Que autoriza a transferência direta de recursos financeiros para os municípios, por meio de emendas à Lei do Orçamento Anual - LOA.)
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Emenda à Constituição promulgada.
Desde 20/12/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/05/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 05/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 21/08/2019Primeiro turno. (Plenário)
- 01/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 17/10/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 04/12/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 11/12/2019Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 61 votos (Plenário)
- 17/12/2019Segundo turno. (Comissão Especial)
- 18/12/2019Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
- 18/12/2019Redação final. (Comissão de Redação)
- 18/12/2019Aprovada em redação final. (Plenário)
- 20/12/2019Emenda à Constituição promulgada. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

