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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 30/05/2019

PEC 35/2019

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ver no glossário

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Altera o art 160 da Constituição do Estado. (Que autoriza a transferência direta de recursos financeiros para os municípios, por meio de emendas à Lei do Orçamento Anual - LOA.)

Ver fonte (2 arquivos)

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Emenda à Constituição promulgada.

Desde 20/12/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 30/05/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 05/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 21/08/2019Primeiro turno. (Plenário)
  4. 01/10/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  5. 17/10/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
  6. 04/12/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
  7. 11/12/2019Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 1, com 61 votos (Plenário)
  8. 17/12/2019Segundo turno. (Comissão Especial)
  9. 18/12/2019Aprovada em segundo turno na forma do Substitutivo 1 ao vencido em (Plenário)
  10. 18/12/2019Redação final. (Comissão de Redação)
  11. 18/12/2019Aprovada em redação final. (Plenário)
  12. 20/12/2019Emenda à Constituição promulgada. (Mesa da Assembleia)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 11 dias sem conferência

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