Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 28/05/2019
PEC 34/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera o art 46 da Constituição do Estado, estabelecendo a competência do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano para autorizar a instituição de praça de pedágio em município pertencente à região metropolitana.
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento
Desde 31/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Leite (Autor(a) principal)
- Ana Paula Siqueira (Coautor(a))
- Andreia de Jesus (Coautor(a))
- Antônio Carlos Arantes (Coautor(a))
- Beatriz Cerqueira (Coautor(a))
- Betão (Coautor(a))
- Bosco (Coautor(a))
- Bruno Engler (Coautor(a))
- Carlos Henrique (Coautor(a))
- Cassio Soares (Coautor(a))
- Charles Santos (Coautor(a))
- Cleitinho (Coautor(a))
- Delegado Heli Grilo (Coautor(a))
- Doorgal Andrada (Coautor(a))
- Dr. Hely (Coautor(a))
- Dr. Jean Freire (Coautor(a))
- Duarte (Coautor(a))
- Fernando Pacheco (Coautor(a))
- Glaycon Franco (Coautor(a))
- Gustavo Mitre (Coautor(a))
- João Vitor Xavier (Coautor(a))
- Marquinho Lemos (Coautor(a))
- Mauro Tramonte (Coautor(a))
- Noraldino Junior (Coautor(a))
- Osvaldo Lopes (Coautor(a))
- Professor Irineu (Coautor(a))
- Sargento Rodrigues (Coautor(a))
- Sávio Souza Cruz (Coautor(a))
- Thiago Cota (Coautor(a))
- Virgílio Guimarães (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 28/05/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 03/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 25/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 21/08/2019Primeiro turno. (Plenário)
- 08/10/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 17/12/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 01/06/2021Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
- 01/07/2021Segundo turno. (Comissão Especial)
- 31/05/2022Segundo turno. (Comissão Especial)
- 23/06/2022DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
- 23/06/2022Encerrada a discussão com a apresentação um substitutivo do Dep. (Plenário)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

