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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 28/05/2019

PEC 34/2019

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ver no glossário

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Altera o art 46 da Constituição do Estado, estabelecendo a competência do Conselho Deliberativo de Desenvolvimento Metropolitano para autorizar a instituição de praça de pedágio em município pertencente à região metropolitana.

Ver fonte (2 arquivos)

Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento

Desde 31/01/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 28/05/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 03/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 25/06/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 21/08/2019Primeiro turno. (Plenário)
  5. 08/10/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
  6. 17/12/2019Primeiro turno. (Comissão Especial)
  7. 01/06/2021Aprovado em primeiro turno na forma do Substitutivo 1. (Plenário)
  8. 01/07/2021Segundo turno. (Comissão Especial)
  9. 31/05/2022Segundo turno. (Comissão Especial)
  10. 23/06/2022DECISÃO DA PRESIDÊNCIA. (Plenário)
  11. 23/06/2022Encerrada a discussão com a apresentação um substitutivo do Dep. (Plenário)
  12. 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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