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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 14/03/2023

PEC 3/2023

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ver no glossário

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Acrescenta o inciso XIII ao art 2º da Constituição do Estado. (Insere entre os objetivos prioritários do Estado a universalização do acesso à internet.)

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Primeiro turno.

Desde 08/07/2024

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 14/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Secretaria-Geral da Mesa)
  2. 16/03/2023Recebido na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 27/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  4. 19/03/2024PEC 35 2024 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do (Plenário)
  5. 02/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  6. 02/07/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  7. 02/07/2024Primeiro turno. (Plenário)
  8. 02/07/2024Proposição recebida na ESP. (Comissão Especial)
  9. 03/07/2024Primeiro turno. (Comissão Especial)
  10. 08/07/2024Primeiro turno. (Comissão Especial)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

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