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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 06/02/2019

PEC 3/2019

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Altera o "caput" do art 34 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre a liberação de servidor público para exercício de mandato eletivo em diretoria de entidade sindical e cooperativa representativa.)

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Arquivadas

Como a casa legislativa escreve: Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento

Desde 31/01/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 06/02/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
  2. 22/02/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
  3. 21/03/2019PEC 24 2019 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do (Plenário)
  4. 15/05/2019PEC 33 2019 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do (Plenário)
  5. 14/08/2019Primeiro turno. (Plenário)
  6. 09/11/2021PEC 77 2021 anexada à proposta de emenda à Constituição, nos termos do (Plenário)
  7. 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
  • Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 9 dias sem conferência

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