Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 23/04/2019
PEC 29/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta parágrafos ao art 36 da Constituição do Estado. (Dispõe sobre as regras de aposentadoria dos policiais legislativos e dos que exercem atividade de segurança e policiamento interno ou vigilância do Poder Legislativo.)
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento
Desde 31/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/04/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 29/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 21/08/2019Primeiro turno. (Plenário)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

