PEC 22/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o § 3º ao art 13 da Constituição do Estado. (Que dispõe sobre a publicação no diário oficial do Estado das sindicâncias e auditorias instaladas nos órgãos e entidades, do resumo da folha de pagamento de pessoal, do balancete econômico-financeiro do órgão de previdência do Estado, das despesas com comunicação, do quadro de pessoal e dos contratos firmados pelos órgãos e entidades da administração direta e indireta.)
Situação atual
Arquivadas
Como a casa legislativa escreve: Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento
Desde 31/01/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Sargento Rodrigues (Autor(a) principal)
- Andreia de Jesus (Coautor(a))
- Bartô (Coautor(a))
- Beatriz Cerqueira (Coautor(a))
- Bruno Engler (Coautor(a))
- Carlos Pimenta (Coautor(a))
- Celinho Sintrocel (Coautor(a))
- Charles Santos (Coautor(a))
- Cleitinho (Coautor(a))
- Coronel Sandro (Coautor(a))
- Dalmo Ribeiro (Coautor(a))
- Delegada Sheila (Coautor(a))
- Delegado Heli Grilo (Coautor(a))
- Douglas Melo (Coautor(a))
- Duarte (Coautor(a))
- Gil Pereira (Coautor(a))
- Glaycon Franco (Coautor(a))
- Gustavo Santana (Coautor(a))
- Inácio Franco (Coautor(a))
- Ione Pinheiro (Coautor(a))
- João Leite (Coautor(a))
- João Magalhães (Coautor(a))
- João Vitor Xavier (Coautor(a))
- Léo Portela (Coautor(a))
- Mauro Tramonte (Coautor(a))
- Osvaldo Lopes (Coautor(a))
- Raul Belem (Coautor(a))
- Tadeuzinho (Coautor(a))
- Zé Guilherme (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 14/03/2019Proposição recebida em Plenário. (Plenário)
- 21/03/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 23/04/2019Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 21/08/2019Primeiro turno. (Plenário)
- 31/01/2023Arquivado em virtude do final da legislatura (artigo 180 do Regimento (Plenário)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 12 dias sem conferência

