Assembleia Legislativa — Minas GeraisApresentada em 14/03/2023
PEC 2/2023
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acrescenta o art 5º-A à Constituição do Estado para garantir a gratuidade no transporte público coletivo intermunicipal de passageiros nas regiões metropolitanas do Estado nos dias em que se realizam as eleições.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Emenda à Constituição promulgada.
Desde 12/07/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bella Gonçalves (Autor(a) principal)
- Adriano Alvarenga (Coautor(a))
- Alê Portela (Coautor(a))
- Ana Paula Siqueira (Coautor(a))
- Andreia de Jesus (Coautor(a))
- Antônio Carlos Arantes (Coautor(a))
- Beatriz Cerqueira (Coautor(a))
- Betão (Coautor(a))
- Bim da Ambulância (Coautor(a))
- Cassio Soares (Coautor(a))
- Celinho Sintrocel (Coautor(a))
- Cristiano Silveira (Coautor(a))
- Delegado Christiano Xavier (Coautor(a))
- Douglas Melo (Coautor(a))
- Dr. Jean Freire (Coautor(a))
- Eduardo Azevedo (Coautor(a))
- Gustavo Valadares (Coautor(a))
- Leleco Pimentel (Coautor(a))
- Leninha (Coautor(a))
- Lohanna França (Coautor(a))
- Lucas Lasmar (Coautor(a))
- Macaé Evaristo (Coautor(a))
- Maria Clara (Coautor(a))
- Mário Henrique Caixa (Coautor(a))
- Marli Ribeiro (Coautor(a))
- Marquinho Lemos (Coautor(a))
- Nayara Rocha (Coautor(a))
- Noraldino Junior (Coautor(a))
- Oscar Teixeira (Coautor(a))
- Professor Wendel Mesquita (Coautor(a))
- Raul Belem (Coautor(a))
- Roberto Andrade (Coautor(a))
- Rodrigo Lopes (Coautor(a))
- Sargento Rodrigues (Coautor(a))
- Thiago Cota (Coautor(a))
- Ulysses Gomes (Coautor(a))
Tramitação registrada
- 14/03/2023Proposição recebida em Plenário. (Secretaria-Geral da Mesa)
- 16/03/2023Proposição recebida na CJU. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/03/2023Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 27/02/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 12/03/2024Primeiro turno. (Comissão de Constituição e Justiça)
- 14/05/2024Primeiro turno. (Plenário)
- 15/05/2024Proposição recebida na ESP. (Comissão Especial)
- 21/05/2024Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 21/05/2024Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 22/05/2024Primeiro turno. (Comissão Especial)
- 05/06/2024Iniciada a votação em primeiro turno. (Plenário)
- 06/06/2024Aprovada em primeiro turno na forma do Substitutivo 2. (Plenário)
- 06/06/2024PALAVRAS DO PRESIDENTE. (Plenário)
- 09/07/2024Segundo turno. (Comissão Especial)
- 10/07/2024Encerrada a discussão em segundo turno com a apresentação do (Plenário)
- 10/07/2024Designado relator em Plenário. (Plenário)
- 10/07/2024Aprovado em segundo turno na forma do Substitutivo 3 ao vencido em (Plenário)
- 11/07/2024Proposição recebida na RED. (Comissão de Redação)
- 11/07/2024Redação final. (Comissão de Redação)
- 11/07/2024Aprovado em redação final. (Plenário)
- 12/07/2024Emenda à Constituição promulgada. (Mesa da Assembleia)
- Assembleia Legislativa de Minas Gerais: dados conferidos em 06/11/2026 — fonte desatualizada: 6 dias sem conferência