Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 06/12/2021
PEC 11/2021
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Inclui o inciso IX no artigo 95 e o § 17 no artigo 105, todos da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências (Controle Interno da Administração Pública).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 16/12/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 06/12/2021Proposição distribuída às comissões
- 06/12/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 14/12/2021Para incluir em Pauta
- 14/12/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 15/12/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 15/12/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 15/12/2021Proposição aprovada
- 16/12/2021Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 15/12/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 61 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 11 de 2021 em 120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

