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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 06/12/2021

PEC 11/2021

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ver no glossário

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Inclui o inciso IX no artigo 95 e o § 17 no artigo 105, todos da Constituição do Estado do Amazonas, e dá outras providências (Controle Interno da Administração Pública).

Ver fonte

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 16/12/2021

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 06/12/2021Proposição distribuída às comissões
  2. 06/12/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  3. 14/12/2021Para incluir em Pauta
  4. 14/12/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
  5. 15/12/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
  6. 15/12/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
  7. 15/12/2021Proposição aprovada
  8. 16/12/2021Proposição transformada em lei
  • 15/12/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 61 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 11 de 2021 em 120ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 17/11/2026

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