Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 13/07/2021
PEC 7/2021
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera os arts. 157 e 158 da Constituição Estadual para tornar obrigatória a execução da programação orçamentária proveniente de emendas de bancada de parlamentares e inclui o art. 158-A ao mesmo texto constitucional, para autorizar a transferência de recursos estaduais a Municípios mediante emendas ao projeto de lei orçamentária anual, e dá outras providências.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 14/07/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 13/07/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 13/07/2021Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 13/07/2021Aguardando emissão de parecer da comissão
- 13/07/2021Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 13/07/2021Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 13/07/2021Proposição aprovada
- 14/07/2021Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 15/07/2021 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 11 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 7 de 2021 em 64ª Ordinária da 3ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026