Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 21/07/2020
PEC 4/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Acresce o artigo 63 ao Ato das Disposições Constitucionais transitórias da Constituição do Estado do Amazonas INSTITUINDO programa extraordinário fiscal de regularização tributária para enfrentamento da calamidade pública do Estado do Amazonas, decorrente da pandemia - COVID-19.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 01/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- João Luiz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 22/07/2020Proposição distribuída às comissões
- 22/07/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 01/02/2023Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

