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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 21/07/2020

PEC 4/2020

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Acresce o artigo 63 ao Ato das Disposições Constitucionais transitórias da Constituição do Estado do Amazonas INSTITUINDO programa extraordinário fiscal de regularização tributária para enfrentamento da calamidade pública do Estado do Amazonas, decorrente da pandemia - COVID-19.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 01/02/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 22/07/2020Proposição distribuída às comissões
  2. 22/07/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
  3. 01/02/2023Proposição arquivada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 16/11/2026

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