Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 27/03/2020
PEC 3/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
INCLUI O ARTIGO 64 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS (UTILIZAÇÃO DE RECURSOS VINCULADOS).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 31/03/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 30/03/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 31/03/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 31/03/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 31/03/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 31/03/2020Proposição aprovada
- 31/03/2020Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 01/04/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 3 de 2020 em 21ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026