Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 18/12/2019
PEC 15/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ACRESCE O ART. 158-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 02/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Dermilson Chagas (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 12/02/2020Proposição distribuída às comissões
- 12/02/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 26/08/2020Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 26/08/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 28/08/2020Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 28/08/2020Para incluir em Pauta
- 23/09/2020Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 22/10/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 22/10/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 02/02/2023Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026