Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 08/10/2019
PEC 12/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ALTERA O CAPUT E O §1º DO ART. 151 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS E INCLUI O ART. 63 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 11/10/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 08/10/2019Proposição distribuída às comissões
- 08/10/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 09/10/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 10/10/2019Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 10/10/2019Proposição aprovada
- 11/10/2019Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 29/10/2019 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 31 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 12 de 2019 em 94ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

