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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 08/10/2019

PEC 12/2019

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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ALTERA O CAPUT E O §1º DO ART. 151 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS E INCLUI O ART. 63 AO ATO DAS DISPOSIÇÕES CONSTITUCIONAIS TRANSITÓRIAS.

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei

Desde 11/10/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 08/10/2019Proposição distribuída às comissões
  2. 08/10/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  3. 09/10/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  4. 10/10/2019Proposição inclusa na Ordem do Dia
  5. 10/10/2019Proposição aprovada
  6. 11/10/2019Proposição transformada em lei
  • 29/10/2019 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 31 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 12 de 2019 em 94ª Ordinária da 1ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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