Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 01/10/2019
PEC 11/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
REVOGA A PARTE FINAL DO INCISO XI, DO ART. 71, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS (RETIRA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DISPOR SOBRE AS TAXAS VINCULADAS AOS SERVIÇOS JUDICIAIS).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada
Desde 02/02/2023
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Serafim (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/11/2019Proposição distribuída às comissões
- 04/11/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 16/12/2019Parecer favorável com EMENDA MODIFICATIVA
- 17/12/2019Para incluir em Pauta
- 18/12/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 17/02/2020Proposição distribuída às comissões
- 17/02/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
- 02/02/2023Proposição arquivada
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

