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Transparência PolíticaTransparência Política
Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 01/10/2019

PEC 11/2019

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

Ver no glossário

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REVOGA A PARTE FINAL DO INCISO XI, DO ART. 71, DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS (RETIRA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA PARA DISPOR SOBRE AS TAXAS VINCULADAS AOS SERVIÇOS JUDICIAIS).

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Outras situações

Como a casa legislativa escreve: Proposição arquivada

Desde 02/02/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

Ver no glossário

  1. 04/11/2019Proposição distribuída às comissões
  2. 04/11/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
  3. 16/12/2019Parecer favorável com EMENDA MODIFICATIVA
  4. 17/12/2019Para incluir em Pauta
  5. 18/12/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
  6. 17/02/2020Proposição distribuída às comissões
  7. 17/02/2020Aguardando emissão de parecer da comissão
  8. 02/02/2023Proposição arquivada
  • SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

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