Assembleia Legislativa — AmazonasApresentada em 01/08/2019
PEC 9/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ACRESCENTA O INCISO IV AO ART. 83, A SEÇÃO V AO CAPÍTULO VI E O ART. 103-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DO AMAZONAS (ADVOCACIA COMO FUNÇÃO ESSENCIAL À JUSTIÇA).
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Proposição transformada em lei
Desde 10/03/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Alessandra Campelo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/08/2019Proposição distribuída às comissões
- 14/08/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 12/09/2019Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça
- 12/09/2019Para incluir em Pauta
- 17/09/2019Proposição autuada e cumprindo prazo de pauta
- 02/10/2019Proposição distribuída às comissões
- 03/10/2019Aguardando emissão de parecer da comissão
- 02/12/2019Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 19/02/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 19/02/2020Aguardando a inclusão na ordem do dia
- 04/03/2020Proposição inclusa na Ordem do Dia
- 04/03/2020Proposição aprovada
- 10/03/2020Proposição aprovada
- 10/03/2020Proposição transformada em lei
Votações desta proposta
- 19/02/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 19 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 9 de 2019 em 8ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Retirado de Pauta
- 05/03/2020 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 15 - Proposta de Emenda à Constituição do Estado nº 9 de 2019 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 19ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 11/11/2026