Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 16/12/2022
PEC 93/2022
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ACRESCENTA AO ART. 50 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS DISPOSITIVO QUE PERMITE A ACUMULAÇÃO REMUNERADA DE CARGOS PARA AGENTES DE SEGURANÇA PÚBLICA E PROFISSIONAIS DE SAÚDE.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: TRAMITANDO
Desde 16/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Ronaldo Medeiros (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 16/12/2022TRAMITANDO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 29/10/2026