Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 15/12/2022
PEC 92/2022
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ART.70 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS .
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Desde 21/12/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Leo Loureiro (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 15/12/2022TRAMITANDO
- 19/12/2022AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
- 21/12/2022MATÉRIA EM PLENÁRIO PARA DISCUSSÃO E VOTAÇÃO.
- 21/12/2022MAT. DISCUTIDA, VOTADA E PROVADA PELOS PARLAMENTARES.
- 21/12/2022MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 12/11/2026