Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 10/09/2020
PEC 83/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ACRESCENTA O ART. 49-A À CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS PARA INSTITUIR O CÔMPUTO EM DOBRO DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES DA SAÚDE E DA SEGURANÇA PÚBLICA DURANTE O PERÍODO DE PANDEMIA DO NOVO CORONAVÍRUS E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS,
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: TRAMITANDO
Desde 10/09/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Bebeto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 10/09/2020TRAMITANDO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 06/11/2026