Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 19/02/2020
PEC 80/2020
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ACRESCENTA O ART. 177-A À CONSTITUIÇÃO ESTADUAL, PARA AUTORIZAR A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS ESTADUAIS A MUNICÍPIOS MEDIANTE EMENDAS AO PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL. OBS: MATÉRIA DE AUTORIA DO DEPUTADO BRUNO TOLEDO E OUTROS.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: MAT. APROVADA TRANSFORMADA EM EMENDA CONSTITUCIONAL
Desde 16/06/2020
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bruno Toledo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 19/02/2020TRAMITANDO
- 04/03/2020AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
- 04/03/2020PROPOSIÇÃO INCLUSA NA ORDEM DO DIA
- 04/03/2020MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE
- 04/03/2020PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA ALE
- 04/03/2020AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
- 04/03/2020AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
- 10/03/2020MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
- 10/03/2020TRAMITANDO
- 10/03/2020PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- 19/03/2020PARECER EM PLENÁRIO PELAS COMISSÕES PERTINENTES
- 19/03/2020PARECER FAVORÁVEL APROVADO EM PLENÁRIO.
- 16/06/2020MATÉRIA DISCUTIDA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO
- 16/06/2020MATÉRIA DISCUTIDA, VOTADA E APROVADA.
- 16/06/2020MAT. APROVADA TRANSFORMADA EM EMENDA CONSTITUCIONAL
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 08/11/2026