Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 03/09/2019
PEC 77/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ACRESCENTA AO ART. 176 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, O §11 E §12 PARA ESTABELECER O ORÇAMENTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: MAT. APROVADA TRANSFORMADA EM EMENDA CONSTITUCIONAL
Desde 11/12/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Jo Pereira (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/09/2019TRAMITANDO
- 04/09/2019TRAMITANDO
- 04/09/2019AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
- 04/09/2019MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE
- 11/09/2019PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA ALE
- 11/09/2019AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
- 12/09/2019MATÉRIA ENVIADA GABINETE DEPUTADO
- 22/10/2019TRAMITANDO
- 23/10/2019PARECER FAVORÁVEL DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA
- 24/10/2019PARECER EM PLENÁRIO PELAS COMISSÕES PERTINENTES
- 24/10/2019PARECER FAVORÁVEL APROVADO EM PLENÁRIO.
- 09/12/2019MATÉRIA DISCUTIDA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO
- 09/12/2019MATÉRIA DISCUTIDA E APROVADA
- 11/12/2019MAT. APROVADA TRANSFORMADA EM EMENDA CONSTITUCIONAL
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 05/11/2026