Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 14/08/2019
PEC 76/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ALTERA OS ARTIGOS 176 E 177 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA TORNAR OBRIGATÓRIA A EXECUÇÃO DA PROGRAMAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE ESPECIFICA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
Desde 24/09/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bruno Toledo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 14/08/2019TRAMITANDO
- 29/08/2019TRAMITANDO
- 29/08/2019MATÉRIA LIDA NO EXPEDIENTE
- 29/08/2019TRAMITANDO
- 29/08/2019PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA ALE
- 29/08/2019AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
- 29/08/2019AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
- 18/09/2019PARECER EM PLENÁRIO PELAS COMISSÕES PERTINENTES
- 24/09/2019PARECER FAVORÁVEL APROVADO EM PLENÁRIO.
- 24/09/2019MATÉRIA DISCUTIDA AGUARDANDO VOTAÇÃO EM PLENÁRIO
- 24/09/2019MATÉRIA DISCUTIDA E APROVADA
- 24/09/2019MATERIA SANCIONADA TRANSFORMADA EM LEI
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026