Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 04/09/2025
PEC 99/2025
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ACRESCENTA O PARÁGRAFO ÚNICO AO ART. 12 DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, PARA DISPOR SOBRE A COMPETÊNCIA PARA A CONCESSÃO DE LICENÇA PARA CONSTRUÇÃO.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: TRAMITANDO
Desde 04/09/2025
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Bruno Toledo (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 04/09/2025TRAMITANDO
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 15/11/2026