Assembleia Legislativa — AlagoasApresentada em 02/05/2024
PEC 98/2024
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ACRESCENTA O INCISO XIII AO ART. 12, O INCISO V E §10º AO ART. 224, TODOS DA CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE ALAGOAS, OS QUAIS DISPÕEM SOBRE A INSERÇÃO DAS GUARDAS MUNICIPAIS NO SISTEMA DE SEGRANÇA PÚBLICA DO ESTADO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Situação atual
Em tramitação
Como a casa legislativa escreve: AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
Desde 12/03/2026
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Cabo Bebeto (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 02/05/2024TRAMITANDO
- 15/05/2024TRAMITANDO
- 15/05/2024AGUARDANDO LEITURA EM PLENÁRIO
- 15/05/2024PROPOSIÇÃO APRESENTADA EM PLENÁRIO
- 15/05/2024PROPOSIÇÃO DISTRIBUÍDA ÀS COMISSÕES TÉCNICAS DA ALE
- 15/05/2024AGUARDANDO EMISSÃO DE PARECER DA COMISSÃO
- 16/10/2024GABINETE DO PARLAMENTAR
- 03/12/2025PARECER FAVORAVEL DO RELATOR
- 12/03/2026AGUARDANDO A INCLUSÃO NA ORDEM DO DIA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 18/11/2026

