Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 03/12/2019
PEC 6/2019
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera inciso XI do artigo 45; altera o inciso II do § 10 do artigo 54; reordena incisos XIII e XIV do paragrafo único do artigo 56 e acresce novo inciso XIII; acresce 0 inciso III ao art. 131; altera o caput do art. 132; modifica a seção H do capitulo U e acrescenta os arts. 133-A e 134-A, para criar a Polícia Penal do Acre
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 03/12/2019
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Roberto Duarte (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 03/12/2019DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 30/10/2026