Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 05/11/2019

PEC 5/2019

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Ementa oficial

Modifica o sistema de previdência social e dá outras providências.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA

Desde 05/11/2019

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

05/11/2019DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 28/10/2026

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