Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 12/03/2024
PEC 2/2024
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
e "Altera a Constituição do Estado do Acre para dispor sobre a aplicação de transferências especiais".
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhar para Secretaria Executiva para Providências
Desde 19/03/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 12/03/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 13/03/2024Aguardando Parecer
- 13/03/2024Aprovado
- 19/03/2024Aprovado
- 19/03/2024Encaminhar para Secretaria Executiva para Providências
Votações desta proposta
- 26/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 5 - Proposta de Emenda Constitucional nº 2 de 2024 em 11ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 25/10/2026