Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 27/02/2024
PEC 1/2024
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Altera a Constituição do Estado do Acre para dispor sobre a aplicação de transferências especiais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: Encaminhar para Secretaria Executiva para Providências
Desde 28/02/2024
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 27/02/2024DISTRIBUIÇÃO ÀS COMISSÕES TEMÁTICAS
- 28/02/2024Aguardando Parecer
- 28/02/2024Aprovado
- 28/02/2024Aprovado
- 28/02/2024Encaminhar para Secretaria Executiva para Providências
Votações desta proposta
- 25/08/2025 — Ordem: Ordem do Dia/Expediente: 1 - Proposta de Emenda Constitucional nº 1 de 2024 em 6ª Ordinária da 2ª Sessão Legislativa da 16ª Legislatura - Votação: Aprovado
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 26/10/2026