Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 06/11/2023

PEC 6/2023

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Ementa oficial

Altera os §§ 40, 9° e 10, do art. 160, da Constituição do Estado do Acre.

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA

Desde 06/11/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Autoria

Tadeu Hassem (Autor(a) principal)

Tramitação registrada

06/11/2023DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 09/11/2026

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