Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 23/11/2022
PEC 8/2022
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
Dispõe sobre a acessão de servidor público suprime a necessidade de Lei Complementar para a Estruturação básica da Admiração da Poder Executivo, e revoga a previsão do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias - ADCT que versa sobre o caráter mentalmente honorifico no exercício de mandato no âmbito doa Conselhos Estaduais e Municipais.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 23/11/2022
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Tramitação registrada
- 23/11/2022DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 31/10/2026