Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 26/04/2023

PEC 3/2023

O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?

Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.

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Ementa oficial

"Altera a Constituição do Estado do Acre para dispor sobre a necessidade de lei especifica para a transferência de bens do Estado".

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Situação atual

Outras situações

Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA

Desde 25/04/2023

O que é tramitação?

O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.

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Tramitação registrada

25/04/2023DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA

SAPL (Interlegis): dados conferidos em 03/11/2026

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