Assembleia Legislativa — AcreApresentada em 13/10/2021
PEC 2/2021
O que é PEC (proposta de emenda à Constituição)?
Proposta para mudar a Constituição. Precisa de três quintos dos votos em dois turnos na Câmara e no Senado.
Ementa oficial
ALTERA DISPOSITIVOS DA CONSTITUIÇÃO ESTADUAL E INSERI OS AGENTES DE TRÂNSITO NO ROL DOS ÓRGÃOS INTEFRANTES DA SEGURANÇA PÚBLICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIA.
Situação atual
Outras situações
Como a casa legislativa escreve: DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
Desde 13/10/2021
O que é tramitação?
O caminho de uma proposição dentro do Legislativo: comissões, plenário e, se aprovada, a outra casa e a sanção. A situação mostra em que ponto desse caminho ela está.
Autoria
- Gerlen Diniz (Autor(a) principal)
Tramitação registrada
- 13/10/2021DESPACHADO À SECRETARIA EXECUTIVA
- SAPL (Interlegis): dados conferidos em 07/11/2026